AQUISISIÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE "GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIII · Dispensa de Licitação: contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de atualização e aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam na gestão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, considerando as constantes evoluções normativas decorrentes da Lei Federal nº 14.133/2021, dos regulamentos aplicáveis e da jurisprudência consolidada dos órgãos de controle.