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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação do serviço Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), solução de tecnologia da informação destinada ao fornecimento de acesso às bases de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio de interface web segura e integrada.

GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Valor estimadoR$ 42.723,06
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP02291730000114-1-000078/2026Processo202600047001815ÓrgãoGOIAS TRIBUNAL DE CONTASCNPJ do órgão02291730000114Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁSLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 13:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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R$ 42.723,06

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