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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Disponibilização, em regime de comodato mediante licenciamento gratuito de uso, do eConsig – Sistema Digital de Consignações, destinada à gestão das consignações incidentes sobre a folha de pagamento dos membros, servidores ativos e inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE-GO.

GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra136Controle PNCP02291730000114-1-000144/2026Processo202600047003473ÓrgãoGOIAS TRIBUNAL DE CONTASCNPJ do órgão02291730000114Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁSLocalGoiânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 17:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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