Contratação de instituição atuante na área de educação e inserção de menores aprendizes no mercado de trabalho, visando à disponibilização de até 21 (vinte e um) adolescentes, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, regularmente matriculados e frequentando o ensino médio, para desempenharem, como aprendizes, atividades de mensageiros, arquivistas, almoxarifes e demais atividades compatíveis com suas idades.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.