InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contratação direta por inexigibilidade de licitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos para atender às necessidades do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Dados da publicação
Compra29Controle PNCP02304470000174-1-000057/2025Processo19.11.0036.0047296/2024-33ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão02304470000174Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTOLocalVILA VELHA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/06/2025, 12:31
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos