Contratação emergencial de empresa especializada em prestação de serviços na área de perícia médica, para atuar como assistente técnico em um único processo judicial trabalhista em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho de São Paulo, Zona Central, elaborando quesitos e pareceres técnicos, acompanhando perícia médica a ser designada pela Justiça do Trabalho, auxiliando na impugnação de laudo pericial

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso