Contratação Emergencial de Instituição Financeira para Prestação dos Serviços de Arrecadação de Receitas do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Os serviços de arrecadação são indispensáveis ao funcionamento das atividades finalísticas do IMASUL, uma vez que possibilitam o recebimento das receitas provenientes de taxas, multas, serviços, licenciamento ambiental e demais receitas legalmente atribuídas ao Instituto, garantindo o regular ingresso de recursos públicos e a continuidade das ações de gestão ambiental desenvolvidas pelo órgão.