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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA, MODERNIZAÇÃO NORMATIVA E CONSULTORIA INSTITUCIONAL VOLTADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, COMPILAÇ

CAMARA MUNICIPAL DE GUAPO · CAMARA MUNICIPAL DE GUAPO

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP02485890000102-1-000013/2026Processo4ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GUAPOCNPJ do órgão02485890000102Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE GUAPOLocalGuapó/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/07/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA, MODERNIZAÇÃO NORMATIVA E CONSULTORIA INSTITUCIONAL VOLTADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, COMPILAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

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