A aquisição de forma emergencial de refeições para os servidores do setor de infraestrutura, visando garantir a adequada alimentação durante o expediente, promovendo o bem-estar e a manutenção das condições de trabalho. Essa iniciativa busca assegurar a eficiência operacional e a continuidade das atividades da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação emergencial de refeições para os servidores do setor de infraestrutura da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas de alimentação durante a jornada de trabalho, especialmente considerando a natureza das atividades desempenhadas, que frequentemente exigem esforços físicos intensos. Além disso, a disponibilização das refeições contribui para a manutenção da produtividade, o bem-estar dos servidores e a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo setor, evitando interrupções ou atrasos decorrentes da necessidade de deslocamento para a alimentação. A situação emergencial se caracteriza pelo fato de que Diretoria de Infraestrutura e Trânsito, por intermédio do setor de oficina, executa diversas ações de extrema relevância para o trânsito do Município como um todo, a saber: revitalização de sinalização horizontal, revitalização das faixas de travessia em áreas escolares, operacionalização de pintura, aplicação de prisma, estudo de instalação de semáforos, não sendo possível aguardar os trâmites normais de um processo licitatório, sob risco de comprometer o serviço essencial prestado por este órgão. Essas ações são essenciais para garantir a segurança viária e a mobilidade urbana, especialmente em áreas escolares e de grande fluxo, onde se faz necessária intervenção rápida para evitar acidentes e desorganização do tráfego. Diante da intensificação dos serviços e da natureza ininterrupta das operações em campo, se faz necessária a disponibilização de alimentação adequada às equipes durante o expediente prolongado e, muitas vezes, em horários não convencionais. Ressalta-se que não é possível aguardar os trâmites normais de um processo licitatório, pois isso acarretaria risco de interrupção das atividades essenciais prestadas por este órgão, impactando diretamente a segurança e a organização do trânsito municipal.