MEDICAMENTOS SÓLIDOS ORAIS GASTROINTESTINAIS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação fundamentase nos resultados do Estudo Técnico Preliminar ETP vinculado ao processo eletrônico n 2732026, o qual concluiu pela indispensabilidade da aquisição de medicamentos sólidos orais gastrointestinais para a manutenção das atividades de saúde pública nos municípios integrantes do CIM Polinorte.A demanda fundamentase na essencialidade destes fármacos para a manutenção do equilíbrio gastrointestinal dos pacientes, sendo itens críticos da Assistência Farmacêutica para o atendimento ambulatorial e de urgência. A disponibilidade regular desses itens é considerada condição obrigatória para a segurança do paciente, sendo que eventual desabastecimento comprometeria diretamente a viabilidade dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais da rede assistencial regional.A demanda consolidada reflete fielmente as necessidades reportadas pelos entes consorciados, cujas especificações e quantitativos foram validados via Portal Clic, garantindo que o objeto atenda às realidades locais e aos princípios da transparência e fidedignidade. A contratação foi previamente deliberada e aprovada pela Câmara Setorial de Compras Compartilhadas, conforme registrado na Ata n 0012025.A adoção do Sistema de Registro de Preços SRP justificase pela natureza do objeto, que exige fornecimento parcelado e logística otimizada para evitar estoques ociosos ou perdas por validade. O modelo de contratação por itens individuais potencializa a economia de escala e amplia a competitividade, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.Adicionalmente, a contratação alinhase às diretrizes da Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde SUS e observa rigorosamente os critérios de segurança sanitária previstos na Resolução Anvisa RDC n 4302020, assegurando a integridade dos produtos desde o transporte até o consumo final.