AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENTORPECENTES

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A demanda fundamentase na essencialidade dos medicamentos controlados para a Assistência Farmacêutica AF, em estrita observância às diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS. Tais fármacos são indispensáveis ao atendimento de necessidades prioritárias, sendo usados principalmente para tratamento da dor intensa, cuidados paliativos, anestesia e algumas outras condições específicas.A demanda reflete diretamente as necessidades reportadas pelos entes consorciados, cabendo ao Consórcio a centralização das requisições para otimizar a logística e o planejamento regional. Tal medida busca suprir as carências identificadas em cada localidade, assegurando que os municípios possuam os meios físicos necessários para a execução efetiva de suas políticas de saúde pública.A transparência e a fidedignidade dos dados, extraídos de evidências técnicas do Portal Clic, justificam a movimentação administrativa imediata para evitar o colapso na infraestrutura das unidades de saúde. Diante do exposto, a necessidade de suprimento encontrase devidamente motivada pela imperatividade técnica dos serviços de saúde e pela manifestação expressa dos entes consorciados. A solução a ser delineada neste ETP deverá, portanto, contemplar o fornecimento contínuo e eficiente desses insumos, em observância aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público O Consórcio Público da Região Polinorte-CIM POLINORTE tem buscado incessantemente auxiliar os ÓRGÃOS PARTICIPANTES nas contratações, especialmente naqueles onde há uma demanda acentuada e uma complexidade maior. Na verdade, as contratações nesse formato têm gerado grande economia e eficiência2.7. A realização da compra conjunta que aumenta o volume dos quantitativos demandados, gerando maiores ofertas, e consequentemente a economia em escala das aquisições efetivadas.Justificadamente, optase por realizarse a presente licitação por meio de Registro de Preço, tendo em vista que o registro de preços facilita o controle de estoque e evita vencimento ou danificação dos materiais que eventualmente não forem utilizados. Assim, somente será utilizando recurso financeiro necessário para atender a demanda.