CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES AO CISNAP, NA MODALIDADE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE VEÍCULO DE PASSEIO, PARA REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS, PARA OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E O PRÓPRIO CISNAP, COM REMUNERAÇÃO A PREÇO ÚNICO CONSTANTE EM TABELA E SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

CREDENCIAMENTO DE PESSOA (S) JURÍDICA (S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES AO CISNAP, NA MODALIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE VEÍCULO DE PASSEIO, PARA REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS, EM BENEFÍCIO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E AO PRÓPRIO CISNAP, COM REMUNERAÇÃO A PREÇO ÚNICO CONSTANTE EM TABELA E SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME DISCRIMINADO EM TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II.