IPVA 2027 | Elaboração de tabela de preços de veículos automotores para base de cálculo do IPVA para o exercício de 2027.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE mostra-se necessária para a elaboração da Tabela de Preços dos Veículos Automotores referente ao exercício de 2027, a ser utilizada como base de cálculo do IPVA no Estado de Mato Grosso do Sul. A medida se justifica pela necessidade de o Estado dispor de estimativas confiáveis, atualizadas e compatíveis com os valores praticados no mercado, garantindo maior segurança na definição da base tributável dos veículos novos e usados. Além disso, a utilização da Tabela FIPE contribui para a justiça fiscal, evitando tanto a superestimação dos valores, em prejuízo ao contribuinte, quanto a subestimação, que poderia gerar perda de arrecadação ao Tesouro Estadual. A experiência já consolidada da FIPE junto à SEFAZ/MS desde 2003, aliada à sua reconhecida especialização técnica, confere credibilidade ao procedimento e reduz questionamentos administrativos relacionados aos valores lançados nas notificações de IPVA.