Identificação e disponibilização de espaço físico adequado para a guarda, organização e preservação do acervo documental institucional da Secretaria de Estado de Administração (SAD), garantindo condições apropriadas de armazenamento e segurança do patrimônio documental público.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A necessidade decorre da inexistência de espaço público com condições estruturais adequadas para acomodar o acervo documental da SAD, conforme apontado em vistoria técnica e relatório elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (Relatório Técnico nº 002/CBESP/2025), que evidenciaram comprometimentos estruturais, elétricos e hidrossanitários na edificação atualmente utilizada, apresentando risco de perda e deterioração dos documentos. Assim, faz-se imprescindível a adoção de providências para garantir ambiente seguro e apropriado ao acervo, em atendimento ao dever legal de preservação documental, à segurança jurídica dos atos administrativos e à transparência pública.