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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Formalização de cessão gratuita de áreas aeroportuárias da GRUAirport à Anvisa, com ressarcimento de despesas ordinárias, para continuidade dasações de vigilância sanitária no Aeroporto de Guarulhos

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA · COORD.DE VIG.DE PORTOS,AEROPORTOS E FRONT.SP

Valor estimadoR$ 505.435,20
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra3Controle PNCP03112386000111-1-000045/2026Processo25759.918263/2026-82ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIACNPJ do órgão03112386000111Unidade compradoraCOORD.DE VIG.DE PORTOS,AEROPORTOS E FRONT.SPLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 10:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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