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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços de acesso, manutenção e atualização do sistema Informatizado de legislação da Anvisa, o AnvisaLegis, que divulga normas e documentos regulatórios da Agência com tratamento e indexação diária

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA · AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - DF

Valor estimadoR$ 2.090.727,40
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP03112386000111-1-000039/2026Processo25351.914588/2025-98ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIACNPJ do órgão03112386000111Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - DFLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 17:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação da DATALEGIS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ/MF n. 12.013.794/0001-07, sociedade empresária limitada, para disponibilização, customização, sustentação, atualização, tratamento, indexação e integração de Sistema Informatizado de Legislação, em modelo SaaS, contemplando o acervo regulatório de interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e todos os normativos originários da Agência, com atualização diária da base normativa.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Fornecedor: DATALEGIS DISTRIBUIDORA LTDA · 12013794000107