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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA · COORD. DE V.SANIT. DE PORTOS, AER. E FRONT/AL

Valor estimadoR$ 4.800,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP03112386000111-1-000051/2026Processo25764905239202612ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIACNPJ do órgão03112386000111Unidade compradoraCOORD. DE V.SANIT. DE PORTOS, AER. E FRONT/ALLocalRio Largo/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Os valores das tarifas serão reajustados e/ou revisados anualmente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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