CHAMAMENTO É SELECIONAR EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAR OU CONTRATAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE 128 (CENTO E VINTE E OITO) UNIDADES HABITACIONAIS, APARTAMENTOS, COMPOSTO DE INFRAESTRUTURA INTERNA E DEMAIS EXIGÊNCIAS, BEM COMO EXECUTAR AS OBRAS COM AS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS, EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA - MS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, COM RECURSOS DO FAR

Item 1 · Credenciamento de empresas do ramo da construção civil, interessadas em elaborar, ou contratar a elaboração, do Projeto do Empreendimento Habitacional “Campo Verde”, da Edificação e da Unidade Habitacional, bem como executar as obras correspondentes, conforme especificações técnicas exigidas, para a implantação de 128 (cento e vinte e oito) apartamentos em 8 blocos (prédio), sendo 16 unidades habitacionais em cada prédio. As unidades serão implantadas em terrenos públicos de titularidade municipal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, podendo ser complementado por contrapartida do Estado. O credenciamento será conduzido mediante chamamento público, sob a forma eletrônica, tendo como finalidade a futura contratação direta com o agente financeiro responsável, nos termos das diretrizes do programa. A iniciativa está amparada nas disposições da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida.