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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de despesas com emissão de taxas de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), definida pela LEI FEDERAL Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, referente aos serviços de Projeto, Fiscalização e Orçamento de Obras no município, sob a gestão da Prefeitura Municipal de Brasilândia – MS.

MUNICIPIO DE BRASILANDIA · MUNICÍPIO DE BRASILANDIA

Valor estimadoR$ 1.500,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP03184058000120-1-000108/2026Processo30ÓrgãoMUNICIPIO DE BRASILANDIACNPJ do órgão03184058000120Unidade compradoraMUNICÍPIO DE BRASILANDIALocalBrasilândia/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 11:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Pagamento de despesas com emissão de taxas de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), definida pela LEI FEDERAL Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, referente aos serviços de Projeto, Fiscalização e Orçamento de Obras no município, sob a gestão da Prefeitura Municipal de Brasilândia – MS.

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