EM NOME DO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA, EM TODOS OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DE TODAS AS INSTÂNCIAS, FOROS E GRAUS DE JURISDIÇÃO, BEM COMO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA/MS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

EM NOME DO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA, EM TODOS OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DE TODAS AS INSTÂNCIAS, FOROS E GRAUS DE JURISDIÇÃO, BEM COMO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA/MS.