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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria para estudo tarifário da margem média bruta da Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, Processo de contratação iniciado em 05/02/2025 com conclusão prevista ap´ós entrega do objeto.

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRA · ERN-AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Valor estimadoR$ 27.567,35
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP03191909000162-1-000001/2025Processo07810012.000357/2025-93ÓrgãoAGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRACNPJ do órgão03191909000162Unidade compradoraERN-AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOSLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2025, 18:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Artigo 74, Inciso III, alínea c da Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021

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