Contratação de empresa especializada na produção e fornecimento de refeições para 200 pessoas em um local próprio, localizado no Recife Antigo, próximo ao Cais do Sertão, no dia 03/04/2024.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez