Prestação de serviços de publicação de atos no Diário Oficial da União (DOU), tendo em vista às alterações nas normas que regem os procedimentos de cadastramento e pagamento para publicação de atos n

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez