Contração de empresa pela CEHAB, para prestação de serviços relacionados ao cumprimento das exigências no CPRH, se tratando da execução da supressão de vegetação da etapa 4.2 das obras do Fragoso.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez