Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, de empresa especializada no fornecimento de acesso ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), compreendendo os módulos necessários à realização de consultas cadastrais e de análise de crédito

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cáceres – CDL Cáceres, para disponibilização de acesso ao Sistema de Proteção ao Crédito – SPC Brasil.