DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL – ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE CUIDADOR

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de Auxiliar de Cuidador, em regime de plantão 12x36, nos períodos diurno e noturno, para atendimento das demandas dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.