InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos devidos ao Município junto à União, envolvendo diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), revisão de valores da Tabela SUS, recuperação de créditos previdenciários (INSS) e recuperação de IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, com proposição das medidas judiciais cabíveis e remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE · MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT
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Compra2Controle PNCP03238888000193-1-000010/2026Processo003ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTECNPJ do órgão03238888000193Unidade compradoraMUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MTLocalNovo Horizonte do Norte/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 10:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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