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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de operacionalização dos repasses de recursos do Orçamento Geral da União, lastreados com recursos de investimentos, a título de transferência voluntária. Encerrado o prazo, o CPS 03/2023 atende apenas projetos contratados, impedindo novas seleções contratações futuras apesar da demanda e orçamento.

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL · DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 282.796.749,25
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Dados da publicação

Compra82Controle PNCP03353358000196-1-000032/2026Processo59000.001354/2026-61ÓrgãoMINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONALCNPJ do órgão03353358000196Unidade compradoraDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃOLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 10:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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