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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença do uso de software para controle da unidade gestora na obtenção, manutenção, renovação ou alteração do nível da certificação, através do monitoramento do cumprimento das ações conforme o nível de aderência definido pela unidade gestora, em conformidade com o Manual Vigente do Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão RPPS instituído pelo Ministério da Previdência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU · INSTITUTO PREV.SERV.MUN.DE CASIMIRO DE ABREU

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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP03405084000131-1-000005/2024Processo3.005/2024ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREUCNPJ do órgão03405084000131Unidade compradoraINSTITUTO PREV.SERV.MUN.DE CASIMIRO DE ABREULocalCASIMIRO DE ABREU/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/12/2024, 16:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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