Contratação de licença anual corporativa de uso do software de engenharia "orçafascio" (módulos orçamento e bases adicionais), incluindo suporte técnico e atualizações, por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, para atender às necessidades da superintendência de projetos da secretaria municipal de infraestrutura e serviços públicos - SISEP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A SISEP utilizava o software OrçaFascio por meio de uma licença doada, que vence agora em fevereiro de 2026. Com o fim dessa licença, a secretaria ficará sem sua principal ferramenta de trabalho para orçar obras. Atualmente, fazer orçamentos de engenharia pública exige o uso rigoroso de tabelas oficiais (SINAPI, SICRO) que mudam todo mês. Tentar fazer isso manualmente ou em planilhas soltas (Excel) gera os seguintes problemas: • Risco de Erros: Planilhas manuais facilitam erros de cálculo que, em obras grandes, podem significar prejuízos enormes ou questionamentos do Tribunal de Contas. • Perda de Tempo: Os engenheiros gastam muitas horas formatando planilhas e buscando preços na internet, em vez de focar na qualidade técnica do projeto. • Tabelas Desatualizadas: É difícil manter todos os computadores com as tabelas de preços mais recentes sem um sistema automático.