InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL · TRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO MATO G.DO SUL

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Dados da publicação

Compra107Controle PNCP15424948000141-1-000024/2026ProcessoSEI Nº 000003082/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão15424948000141Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO MATO G.DO SULLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.