A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E NÃO BANCÁRIAS, LEGALMENTE ESTABELECIDAS OU REPRESENTADAS NO MUNICÍPIO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E NÃO BANCÁRIAS, LEGALMENTE ESTABELECIDAS OU REPRESENTADAS NO MUNICÍPIO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.