Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Fundação Escola Superior de Direito Tributário – FESDT, inscrita no CNPJ nº 04.870.072/0001-40, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 02 (duas) inscrições no “XXIV Congresso de Direito Tributário – Edição 2026”, a ser realizado na modalidade PRESENCIAL com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, no período de 19/06/2026 a 21/06/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

proporcionar formação completa e prática pois o conteúdo programático contempla temas diretamente relacionados à atuação da PGE/MT na seara tributária, proporcionando atualização teórica qualificada, bem como a troca de experiências com especialistas de reconhecida atuação na área, o que favorece a uniformização de entendimentos e o aprimoramento das estratégias institucionais. A participação no referido evento de capacitação permitirá alcançar, entre outros, os seguintes resultados: • Aperfeiçoamento técnico em matérias tributárias, com impacto direto na atuação consultiva e contenciosa • Atualização quanto às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais aplicáveis à área tributária; • Fortalecimento da atuação estratégica da PGE/MT, com reflexos na eficiência da defesa do interesse público; • Integração e intercâmbio de boas práticas com profissionais e instituições de referência. Dessa forma, a realização do curso de capacitação constitui medida adequada e eficaz para o aprimoramento das atividades desempenhadas pelos servidores e para o fortalecimento institucional da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT.