Contratação direta por inexigibilidade de licitação da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba - ASPAS, inscrita no CNPJ nº 24.098.428/0001-87, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 03 (três) inscrições no “3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPA) e 4º Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON)”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 15 (quinze) horas, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O evento ofertado apresenta um conteúdo programático customizado para as necessidades específicas da Advocacia Pública, alinhado às normativas vigentes, boas práticas nacionais e internacionais e às demandas contemporâneas da atuação institucional das Procuradorias-Gerais dos Estados, o que o diferencia de outras ofertas genéricas no mercado. Ademais, a organizadora do evento de capacitação, ainda: • É responsável pela organização do 3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPADM), do 4º Encontro Nacional dos Procuradores de Meio Ambiente (ENPMA) e do 4º Seminário do FONACON, eventos que reúnem Procuradores de todo o país para discussão de temas estratégicos e uniformização de entendimentos; • Detém notória especialização na capacitação de membros da Advocacia Pública, evidenciada pela realização de edições anteriores com ampla participação e reconhecimento institucional.