Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa CONECTA CONHECIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.272.150/0001-10, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 03 (três) inscrições no curso “Imersão: Redação Jurídica – Elaboração e Revisão de Pareceres com o uso da Inteligência Artificial de Forma Acessória – Assessores e Consultores Jurídicos”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Brasília-DF, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, no período de 27/05/2026 a 29/05/2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda decorre da necessidade de aperfeiçoamento técnico de servidoras da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, lotados na Subprocuradoria-Geral da SEPLAG, cujas atribuições envolvem a análise, elaboração e revisão de manifestações jurídicas, inclusive pareceres, manifestações não conclusivas, despachos, petições e demais peças consultivas produzidas no âmbito institucional. Nesse contexto, a capacitação pretendida guarda aderência direta com as atividades desempenhadas pelos participantes e com as necessidades permanentes de qualificação da atuação consultiva da PGE/MT. O evento proposto tem por objeto o aprimoramento da redação jurídica aplicada à elaboração e à revisão de pareceres, abrangendo temas como qualidades essenciais do texto jurídico, padronização textual, aspectos gramaticais aplicados à prática jurídica, fundamentos da atividade consultiva, estrutura metodológica do parecer, técnicas de argumentação jurídica, bem como o uso responsável, crítico e acessório da inteligência artificial na pesquisa normativa e jurisprudencial, na organização de argumentos e na revisão textual. Trata-se, portanto, de conteúdo diretamente relacionado à rotina funcional das servidoras indicados, com potencial de repercussão concreta na qualidade técnica, clareza, uniformidade, objetividade e segurança das manifestações jurídicas produzidas pela unidade. A proposta pedagógica também se mostra relevante porque busca capacitar o servidor não apenas para redigir melhor, mas para estruturar manifestações jurídicas com método, consistência e consciência técnica, preservando a responsabilidade funcional do parecerista e delimitando adequadamente o uso da inteligência artificial como ferramenta de apoio, e não de substituição da análise jurídica. Tal abordagem é especialmente pertinente à Administração Pública contemporânea, na qual se exige crescente eficiência, padronização, fundamentação qualificada e mitigação de riscos institucionais nos processos decisórios. A participação das servidoras nesse evento contribuirá para: (i) o aperfeiçoamento da técnica de redação de minutas de pareceres jurídicos, manifestações não conclusivas, petições e outros documentos administrativos; (ii) o fortalecimento da capacidade argumentativa e da organização metodológica das manifestações; (iii) a melhoria da padronização e da consistência formal dos documentos produzidos no âmbito da PGE/MT; e (iv) a utilização mais segura, crítica e eficiente de ferramentas de inteligência artificial como apoio à atividade jurídica. Em consequência, a capacitação tende a elevar a qualidade das entregas da SubSEPLAG, reduzir inconsistências redacionais, aprimorar a fundamentação técnica das manifestações e incrementar a segurança jurídica das orientações prestadas pela instituição.