Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), inscrita no CNPJ nº 06.136.459/0001-01, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 04 (quatro) inscrições no “XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO”, a ser realizado na modalidade PRESENCIAL, com carga horária de 20 (vinte) horas, no período de 08/10/2026 a 09/10/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Esta demanda decorre da necessidade de capacitação de servidores da PGE/MT. Declaro que o evento (a) guarda pertinência entre o exercício das atribuições dos servidores e da instituição, (b) é indispensável para o aperfeiçoamento e atualização dos servidores contemplados e (c) é relevante para a melhoria do desempenho do servidor público e da instituição.