Locação de imóvel para abrigar a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá-MT – DEDM e o Plantão 24h de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Sexual – PVDM

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente proposta tem por objeto a formalização de um contrato para unificar a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher – DEDM de Cuiabá/MT com o Plantão 24h de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Sexual – PVDM. A medida justifica-se pela necessidade de melhoria das condições estruturais e funcionais atualmente oferecidas ao PVDM e pela otimização dos serviços prestados às mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre os principais objetivos da ampliação, destacam-se: • Disponibilizar instalações físicas adequadas, que assegurem sigilo, privacidade e acolhimento digno às vítimas; • Garantir ambiente humanizado e seguro, reduzindo a exposição e a revitimização das mulheres atendidas; • Melhorar a acessibilidade, garantindo atendimento integral e protegido a todas as usuárias; • Unificar os serviços em um único espaço, promovendo integração entre as equipes técnicas e policiais, e maior eficiência nos procedimentos; • Reduzir o tempo de espera e deslocamentos, hoje prejudiciais à celeridade e à qualidade do atendimento as vítimas; • Adequar à estrutura física à demanda crescente, diante do aumento dos índices de violência doméstica e da necessidade de resposta estatal mais estruturada. O imóvel que atualmente abriga o Plantão 24h da Mulher, localizado no bairro Carumbé (antigo CISC Planalto), apresenta condições precárias e insuficientes para atender ao volume de ocorrências registradas, comprometendo a adequada prestação dos serviços à população, conforme registros fotográficos anexos: A unidade integrada contará com equipes multidisciplinares compostas por delegados, escrivães, investigadores, psicólogas e assistentes sociais, aptos a realizar o acolhimento especializado, o acompanhamento e a orientação às vítimas, compreendendo a necessidade de uma atuação diferenciada que resguarde a dignidade de quem teve seus direitos violados, a proposta de simplificar os procedimentos em um só lugar surge como medida essencial. O atendimento deve ocorrer de forma integrada em um único local, com ambientes adequados para restabelecer a ordem emocional da vítima e espaços que possam acomodar seus filhos com segurança, garantindo que ela se sinta acolhida e confiante. Essa estrutura visa também, reduzir o tempo de atendimento, assegurar a eficiência do processo sem afetar os direitos fundamentais da vítima. Nesse contexto, é importante estabelecer confiança no funcionamento do sistema de Justiça, sendo a Polícia Civil, na maior parte das vezes, a primeira porta de entrada para esse acolhimento humanizado e eficaz. A atual sede da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, esquina com Rua Bahia, nº 2109, Bairro Jardim Paulista, Cuiabá/MT, ocupa área de terreno de 1.563,96 m² e área construída de 1.068,45 m², registrada sob a matrícula nº 105.227. Com a ampliação proposta, o imóvel passará a contar com aproximadamente 1.630,80 m² de área construída, mantendo-se em local de fácil acesso à população e às instituições que integram a rede de proteção à mulher. Diante do exposto, a ampliação e unificação das estruturas da DEDM e PVDM mostram-se como a solução mais adequada e eficiente, considerando a inexistência de outros imóveis que reúnam simultaneamente as condições técnicas, estruturais e com o reconhecimento público e a relevância social da atual sede como espaço consolidado de acolhimento, proteção e atendimento às mulheres em situação de violência. A implementação desta medida proporcionará melhores condições de trabalho aos servidores, maior eficácia nas ações policiais e atendimento mais ágil, humanizado e de qualidade à população feminina, fortalecendo a política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Cuiabá/MT.