InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Curso de Introdução ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas em Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

ESTADO DE MATO GROSSO · SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Valor estimadoR$ 14.538,00
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Dados da publicação

CompraPOLITEC-PRO-2026/00367Controle PNCP03507415002864-1-000024/2026ProcessoPOLITEC-PRO-2026/00367ÓrgãoESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão03507415002864Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICALocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 11:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

No intuito de atender LGPD que exige que o Encarregado (DPO - Data Protection Officer) demonstre conhecimento jurídico e técnico especializado, a A POLITEC necessita capacitar e certificar os responsáveis pelos dados institucionais por meio de formação e certificação jurídica e técnica em LGPD, formando DPOs . A certificação é o meio formal e internacionalmente reconhecido para atestar que o profissional possui a competência necessária em leis de privacidade, segurança da informação e gestão de riscos, garantindo a conformidade e minimizando os riscos legais para a organização.

Itens publicados (2)

Item 1 · INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMACAO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DPO/LGPD, NA MODALIDADE ON LINE.

R$ 4.032,00

Quantidade: 3 · Unidade: 1 UN · Unitário: R$ 1.344,00 · Homologado

Fornecedor: INSTITUTO DARYUS DE ENSINO SUPERIOR PAULISTA · 25532710000193

Item 2 · SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APLICAÇÃO DE PROVAS ONLINE PARA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DPO ( DATA PROTECTION OFFICER).

R$ 10.506,00

Quantidade: 2 · Unidade: 1 UN · Unitário: R$ 5.253,00 · Homologado

Fornecedor: INSTITUTO DARYUS DE ENSINO SUPERIOR PAULISTA · 25532710000193