CONTRATAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação para emissão de certificados digitais em nuvem para a Polícia Judiciária Civil (PJC-MT). A medida fundamenta-se no vencimento iminente e em massa dos certificados atuais, gerando um cenário de risco concreto de "apagão digital" com a paralisação das atividades finalísticas e da persecução penal no Estado de Mato Grosso. O uso de certificados digitais é indispensável para a validade jurídica, autenticidade e integridade da assinatura de procedimentos policiais eletrônicos, bem como para a integração em tempo real com o Poder Judiciário e o Ministério Público. A demanda estende-se de forma crítica a todo o corpo funcional estratégico e operacional da instituição — incluindo Delegados, Coordenadores, Gerentes, Investigadores, Escrivães e Analistas —, os quais desempenham atos administrativos, lavratura de peças e movimentações procedimentais rotineiras que exigem assinatura digital válida. As Atas de Registro de Preços geridas pela SEPLAG não foram efetivadas em tempo hábil para o atendimento desta demanda, inviabilizando a sua utilização imediata para conter a crise instalada. A interrupção ou retardamento na emissão das identidades digitais compromete gravemente a continuidade do serviço público essencial, gerando imensuráveis prejuízos processuais, perda de prazos peremptórios, relaxamento indevido de prisões em flagrante e grave prejuízo à segurança pública. Diante do manifesto perigo de mora, resta inviabilizada a tramitação ordinária de um novo Pregão Eletrônico neste momento técnico.