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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviço de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de advocacia de natureza trabalhista, em processo específico, sob nº ATO 0021015-28.2024.5.04.0008, para atender aos interesses do CREF2/RS.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 2 REGIAO - CREF2/RS · CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2ª - RS

Valor estimadoR$ 19.734,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP03566870000110-1-000036/2026ProcessoPAC 2025/069ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 2 REGIAO - CREF2/RSCNPJ do órgão03566870000110Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2ª - RSLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 09:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica

R$ 19.734,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 19.734,00 · Homologado

Fornecedor: PINHO E SALUM ADVOGADOS · 18216735000112