Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica à Superintendência do Ibama/TO, em Palmas e Unidade Técnica de Araguaína

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O prazo da contratação será por tempo indeterminado - na forma da Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011 c/c artigo 109 da Lei 14.133/2021 - tendo em vista a necessidade de fornecimento ininterrupto e a natureza essencial do serviço público de energia elétrica para o Instituto, bem como a indisponibilidade de outra distribuidora do mesmo serviço no Estado.