Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica a ser realizado pela Concessionária EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, no valor estimado de R$ 2.680,00 (Dois Mil Seiscentos e Oitenta Reais) anual e R$ 26.800,00 (Vinte e Seis Mil e Oitocentos Reais) para contratação por 10 (dez) anos junto às CTLs de Goiânia/GO e Minaçu/GO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de serviço essencial para o funcionamento do órgão e o desempenho de suas atribuições básicas, cuja interrupção pode comprometer a continuidade de suas atividades. Justifica a adoção pelo prazo indeterminado o fato de os serviços de fornecimento de energia elétrica serem prestados de forma contínua, ou seja, visam atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades - meio e finalísticas do órgão.