InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e atuação jurídica especializada em processos de controle externo perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), em caráter complementar à atuação da Procuradoria Jurídica do Município de JATEÍ-MS.
MUNICIPIO DE JATEI · PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI - MS
Dados da publicação
Compra20Controle PNCP03783859000102-1-000052/2026Processo101ÓrgãoMUNICIPIO DE JATEICNPJ do órgão03783859000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI - MSLocalJateí/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 08:36
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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