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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e atuação jurídica especializada em processos de controle externo perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), em caráter complementar à atuação da Procuradoria Jurídica do Município de JATEÍ-MS.

MUNICIPIO DE JATEI · PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI - MS

Valor estimadoR$ 240.000,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP03783859000102-1-000052/2026Processo101ÓrgãoMUNICIPIO DE JATEICNPJ do órgão03783859000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI - MSLocalJateí/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 08:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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