Contratação de empresa especializada para a revisão, atualização, adequação e compatibilização dos projetos complementares da construção do novo Fórum da Comarca de Ponta Porã/MS, incluindo a elaboração integral de projeto de fundações, com a produção de todos os cálculos, memoriais, especificações, quantitativos, desenhos, arquivos editáveis e registros de responsabilidade técnica necessários à adequada definição e futura execução da obra.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL
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Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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