O presente Termo de Referência - TR, tem por objeto a contratação de 5 (Cinco) inscrições para a participação no XIV Congresso do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração de Gestão Pública (Consad), que ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de Agosto de 2025, no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB, em Brasília-DF.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Assim, apresentamos novamente a fundamentação e a justificativa da necessidade da respectiva contratação em prol do interesse público e eficiência do serviço público. O ente federativo do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n.º 2.943, de 27 de junho de 1975 combinado com a Lei nº 11.921/89, procedeu à desconcentração administrativa de atribuições e competências, criando a Administração Regional de Ceilândia, com vistas a assegurar a execução das competências e atribuições regimentais, conforme dispõem Regimento Interno, vide Decreto nº 38.094/2017. Considerando as atribuições conferidas, compete ao presente órgão supervisionar, fiscalizar e executar programas, projetos e ações governamentais de interesse público, com o fim de atender ao interesse coletivo (atendimento do bem comum) e garantir a prestação eficiente de serviços, alinhando com as atividades finalísticas do Distrito Federal. Isto posto, a necessidade da contratação justifica-se na inscrição de servidores para a participação da capacitação, por meio da edição do XIV Congresso Consad de Gestão Pública, na modalidade presencial, fundamentando-se na promoção de melhorias, incentivos, valorização, alinhamento e crescimento do desenvolvimento profissional e institucional do serviço público, conforme previsto na Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Distrito Federal, instituída pelo Decreto nº 39.468/2018. O Congresso Consad de Gestão Pública, instituído em 2008, tem por finalidade, o compartilhamento de experiências e conhecimento sobre gestão pública, bem como a consolidação de um espaço com qualificação de discussões contemporâneas, mediante uma programação com palestras, mesas de debates, apresentação de trabalhos científicos que refletem as boas práticas de gestão praticadas em todo o território nacional.