PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA O CURSO WORKSHOP SOBRE INCONFORMIDADES EM EDITAIS DE LICITAÇÃO - LEI Nº 14.133/2021, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 06 E 07 DE AGOSTO DE 2026 NA SEDE DO IGAM - INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGAO PUBLICOS EM FLORIANÓPOLIS/SC, PARA AS SERVIDORAS DANIELA UESSLER, DENIELLE CRISTIANE PARNO BETANIN E THAIS ZANONA LOPES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a vigência da Lei nº 14.133/2021 e a necessidade de constante atualização dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas, o referido workshop abordará aspectos práticos relacionados à identificação e prevenção de inconformidades na elaboração de editais de licitação, contribuindo para a correta aplicação da legislação, a mitigação de riscos de impugnações, recursos e nulidades, bem como para o fortalecimento da segurança jurídica dos procedimentos licitatórios. A participação das servidoras permitirá a atualização de conhecimentos técnicos, a padronização de procedimentos internos e a adoção de boas práticas na elaboração e análise de editais, refletindo diretamente na melhoria da eficiência, da legalidade, da transparência e da economicidade das contratações realizadas pela Administração Pública. Dessa forma, a contratação das inscrições mostra-se necessária e adequada ao interesse público, por promover a qualificação dos servidores responsáveis pela condução dos processos licitatórios, contribuindo para a correta execução das atividades institucionais e para o atendimento dos princípios que regem a Administração Pública.