Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica para a execução dos serviços, disponibilização de profissionais qualificados e treinados para a execução das atividades; fornecer bombonas para armazenamento temporário e transporte dos materiais; dispor de veículo apropriado para a coleta; e eliminar de forma adequada com tratamento e destinação apropriadas ao tipo de produto e em conformidade com as normas ambientais aplicáveis.