InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O presente instrumento tem por objetivo a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, para fornecimento de licença perpétua do software NOPAPER CLOUD – LEGISLAÇÃO ONLINE, incluindo os serviços de ativação e sustentação da plataforma, visando a modernização da gestão e publicação dos atos normativos do Ministério Público do Estado do Acre, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência n.º 151/2024, e de acordo com a proposta comercial apresentada, as quais integram o
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE · MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
Dados da publicação
Compra6Controle PNCP04034450000156-1-000004/2026Processo19.05.0385.0000040/2024-44ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ do órgão04034450000156Unidade compradoraMINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/03/2025, 11:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos