Contratação de empresa especializada para o fornecimento de expositores comerciais padronizados, novos e sem uso, destinados à organização e ordenamento das atividades comerciais desenvolvidas nas plataformas do Terminal Urbano Francisco Alves Ribeiro, localizado na Rua SergipeCentro, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação SDTI

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justificase pela necessidade de promover o ordenamento, a padronização e a regularização das atividades comerciais desenvolvidas nas plataformas do Terminal Urbano do Município de Rio BrancoAC, garantindo o uso adequado do espaço público, a acessibilidade, a segurança dos usuários e a preservação do patrimônio público.As estruturas atualmente utilizadas para a comercialização de bombons e produtos correlatos apresentam inadequações quanto ao dimensionamento, à disposição e à forma de ocupação do espaço, conforme constatado no âmbito do Procedimento Preparatório SAJMP n 06.2024.000007706, instaurado pela 1 Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural. Tais inadequações comprometem a fluidez da circulação de pedestres, dificultam o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, interferem nas rotas de fuga e acarretam a utilização indevida de elementos estruturais do terminal.A aquisição de expositores comerciais padronizados, novos e sem uso, com estrutura metálica resistente, acabamento em pintura eletrostática, design verticalizado e dimensões controladas, configura solução técnica adequada para sanar as irregularidades apontadas. A padronização do mobiliário permitirá a reorganização das atividades comerciais de forma ordenada, reduzirá a ocupação horizontal das plataformas e contribuirá para a melhoria da circulação, da acessibilidade, da segurança e da estética do Terminal Urbano.A contratação também se justifica pela implementação do Programa Ambulante Legal, por meio do qual os comerciantes contemplados serão devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Rio Branco, passando a exercer suas atividades de forma regularizada, mediante concessão de uso do espaço público e recolhimento da respectiva taxa. Essa medida possibilita maior controle administrativo, fiscalização eficiente e gestão adequada do uso do espaço público.Dessa forma, a contratação pretendida revelase necessária e alinhada ao interesse público, atendendo às recomendações dos órgãos de controle, às normas urbanísticas e de acessibilidade vigentes e aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.