dispensa de licitação prevista no inciso XV, do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, para apoiar a execução do Projeto de Pesquisa de Vitimização na cidade de Rio Branco, custeado pela Emenda Parlamentar do Senador Sérgio Petecão no valor global de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos